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Uso excesivo de los acuerdos extrajudiciales por parte de la Comisión de Bolsa y Valores de Brasil

Excessive Use of Consent Decrees by the Brazilian Securities and Exchange Commission;
Uso excessivo de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários

dc.contributor.authorFigueiredo Chaves, Vinicius
dc.contributor.authorNogueira Sertã, Alexandre Foly
dc.contributor.authorCosta Santos, Roberta Maria
dc.contributor.authorda Silva Flores, Nilton César
dc.date.accessioned2021-09-16T16:35:30Z
dc.date.available2021-09-16T16:35:30Z
dc.date.created2019-10-30
dc.identifier.issn1692-2530
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11407/6425
dc.descriptionThe main purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian capital market, through literature research and assessment of documents and data, with focus on the revision of the regulatory instrument known as consent decree (settlement). A total number of 405 terms were approved by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) between 2009 and 2014, characterizing a wide use of such regulatory instrument. The present analysis concluded that, although the settlement is considered an important mechanism in the context of capital market regulation, its excessive use constitutes a distortion of both its purposes and of the foundations of normative discipline of the market, and even of the set of functions assigned to the CVM.eng
dc.descriptionEste artigo visa desenvolver uma análise da regulação legal do mercado de capitais brasileiro, apoiada por pesquisa de literatura e avaliação de documentos e dados, com foco na revisão do instrumento regulatório chamado "termo de compromisso". Um total de 405 termos foram aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2009 e 2014, que caracteriza um amplo uso desse instrumento regulatório. A presente análise concluiu que, embora o acordo apresentado neste documento possa ser reconhecido como um importante mecanismo no contexto da regulação do mercado de capitais, seu uso excessivo constitui uma distorção de ambos os seus propósitos e das fundações de disciplina normativa no mercado, e ainda de um conjunto de funções designadas à CVM.por
dc.descriptionEste artículo pretende emprender un análisis de las regulaciones legales del mercado capital brasileño apoyado por investigación bibliográfica y evaluación documental y de datos; enmarcada en la revisión del instrumento regulatorio conocido como acuerdo extrajudicial (conciliación). Un total de 405 términos fueron aprobados por Comisión Brasileña de Bolsas y Valores (CVM) entre el 2009 y el 2014, lo cual caracteriza un amplio uso de este instrumento regulatorio. Este análisis concluye que aunque el arreglo presentado acá puede ser reconocido como un importante mecanismo en el contexto de la regulación del mercado de capitales, su uso excesivo constituye una distorsión tanto de sus propósitos como de los fundamentos de la normativa disciplinaria del mercado e incluso del conjunto de funciones asignadas al CVM.spa
dc.formatPDF
dc.format.extentp. 285-305
dc.format.mediumElectrónico
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoeng
dc.publisherUniversidad de Medellín
dc.relation.ispartofseriesOpinión Jurídica; Vol. 18 Núm. 37 (2019)
dc.relation.haspartOpinión Jurídica; Vol. 18 Núm. 37 julio-diciembre 2019
dc.relation.urihttps://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3001
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/*
dc.sourceOpinión Jurídica; Vol 18 No 37 (2019): julio-diciembre; 285-305
dc.subjectMercado de capital
dc.subjectRegulación
dc.subjectProcedimientos de sanción administrativos
dc.subjectAcuerdos extrajudiciales
dc.subjectCapital market
dc.subjectRegulation
dc.subjectAdministrative sanctioning proceedings
dc.subjectConsent decree
dc.subjectMercado de capitais
dc.subjectRegulação
dc.subjectProcesso administrativo sancionador
dc.subjectTermo de compromisso
dc.titleUso excesivo de los acuerdos extrajudiciales por parte de la Comisión de Bolsa y Valores de Brasil
dc.titleExcessive Use of Consent Decrees by the Brazilian Securities and Exchange Commission
dc.titleUso excessivo de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários
dc.typeArticle
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22395/ojum.v18n37a12
dc.relation.citationvolume18
dc.relation.citationissue37
dc.relation.citationstartpage285
dc.relation.citationendpage305
dc.audienceComunidad Universidad de Medellín
dc.publisher.facultyFacultad de Derecho
dc.coverageLat: 06 15 00 N degrees minutes Lat: 6.2500 decimal degreesLong: 075 36 00 W degrees minutes Long: -75.6000 decimal degrees
dc.publisher.placeMedellín
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dc.rights.creativecommonsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International*
dc.identifier.eissn2248-4078
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.localArtículo científico
dc.type.driverinfo:eu-repo/semantics/article
dc.identifier.reponamereponame:Repositorio Institucional Universidad de Medellín
dc.identifier.repourlrepourl:https://repository.udem.edu.co/
dc.identifier.instnameinstname:Universidad de Medellín


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