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Environmental Licensing as a Public Policy and the Power of Companies

O licenciamento ambiental como política pública e o poder das empresas;
El licenciamiento ambiental como política pública y el poder de las empresas

dc.contributor.authorRizo Schiavo, Victor
dc.contributor.authorde Azevedo Bussinguer, Elda Coelho
dc.date.accessioned2021-09-16T17:11:19Z
dc.date.available2021-09-16T17:11:19Z
dc.date.created2020-05-08
dc.identifier.issn1692-2530
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11407/6441
dc.descriptionThis study aims to present environmental licensing as a public state policy and an instrument capable of technically evaluating business activity in the face of the discourse of economic growth. In this context, after the Stockholm Convention, with the strong environmental sentiment instituted by the world and, consequently, with the issue of specific legislation in the environmental area of Brazil, companies had to subordinate their activities to the State. With this situation, we confront the Right to the ecologically balanced environment and economic development, both present in Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in contrast to the foundations of Foucault's theory of power.eng
dc.descriptionO presente estudo destina-se a apresentar o Licenciamento Ambiental como uma Política Pública de Estado e um instrumento capaz de avaliar tecnicamente a atividade empresarial diante do discurso do crescimento econômico. Nesse contexto, após a Convenção de Estocolmo com o forte sentimento ambiental instituído pelo mundo e, consequentemente, com a edição da legislação específica na área ambiental do Brasil, as empresas tiveram que subordinar suas atividades ao Estado. Com isso, confrontaremos o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o Desenvolvimento econômico, ambos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em contrapartida aos fundamentos da teoria do poder de Foucault.por
dc.descriptionEl estudio pretende presentar el licenciamiento ambiental como una política pública de Estado y un instrumento capaz de evaluar técnicamente la actividad empresarial ante el discurso del crecimiento económico. En este contexto, luego de la Convención de Estocolmo, con fuerte sentimiento ambiental instituido por el mundo y, por ende, con la edición de norma específica en el área ambiental de Brasil, las empresas tuvieron que subordinar sus actividades al Estado. De ahí, confrontamos el Derecho al medio ambiente ecológicamente equilibrado y el desarrollo económico, ambos presentes en la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988, en contrapartida a los fundamentos de la teoría del poder de Foucault.spa
dc.formatPDF
dc.format.extentp. 83-98
dc.format.mediumElectrónico
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidad de Medellín
dc.relation.ispartofseriesOpinión Jurídica; Vol. 19 Núm. 38 (2020)
dc.relation.haspartOpinión Jurídica; Vol. 19 Núm. 38 enero-junio 2020
dc.relation.urihttps://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3280
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
dc.sourceOpinión Jurídica; Vol 19 No 38 (2020): January-june; 83-98
dc.subjectConstitución Federal
dc.subjectpolítica pública
dc.subjectlicenciamiento ambiental
dc.subjectpoder
dc.subjectmedio ambiente
dc.subjectFederal Constitution
dc.subjectPublic policy
dc.subjectEnvironmental licensing
dc.subjectPower
dc.subjectEnvironment
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectpolítica pública
dc.subjectlicenciamento ambiental
dc.subjectpoder
dc.subjectmeio ambiente
dc.titleEnvironmental Licensing as a Public Policy and the Power of Companieseng
dc.titleO licenciamento ambiental como política pública e o poder das empresaspor
dc.titleEl licenciamiento ambiental como política pública y el poder de las empresasspa
dc.typeArticle
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a4
dc.relation.citationvolume19
dc.relation.citationissue38
dc.relation.citationstartpage83
dc.relation.citationendpage98
dc.audienceComunidad Universidad de Medellín
dc.publisher.facultyFacultad de Derecho
dc.coverageLat: 06 15 00 N degrees minutes Lat: 6.2500 decimal degreesLong: 075 36 00 W degrees minutes Long: -75.6000 decimal degrees
dc.publisher.placeMedellín
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dc.rights.creativecommonsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International
dc.identifier.eissn2248-4078
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.localArtículo científico
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dc.identifier.reponamereponame:Repositorio Institucional Universidad de Medellín
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dc.identifier.instnameinstname:Universidad de Medellín


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