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Desafíos de la justicia juvenil en Brasil: la reforma del Estatuto del Niño y del Adolescente

Challenges for Juvenile Justice in Brazil: the Reform of the Statute of the Child and Adolescent;
Desafios da justiça juvenil no Brasil: a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente

dc.contributor.authorPereira de Andrade, Anderson
dc.contributor.authorAmaral Machado, Bruno
dc.date.accessioned2021-09-16T16:35:29Z
dc.date.available2021-09-16T16:35:29Z
dc.date.created2019-10-30
dc.identifier.issn1692-2530
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11407/6424
dc.descriptionDespite its advancements, the Statute of the Child and Adolescent in Brazil left wide discretionary spaces in the scope of the so-called criminal act investigation procedure. In the last years, no law reform of the statute has been achieved in the matter of the treatment of the teenager accused of a crime. Such a reform, far from solving the central matter of the absence of material fundamental rights for the adolescent selected by the justice of infants and youths - that mimics the penal justice, would at least propitiate a formal equanimity of the adolescents in comparison to the adult. This article's main goal is highlighting the Brazilian experience as well as to present and debate proposals for the Statute of the Child and Adolescent reforms.eng
dc.descriptionApesar dos seus avanços, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Brasil, deixou lacunas de discricionariedade no âmbito do chamado "procedimento de pesquisa do ato criminoso". Ao longo dos anos, não foi possível uma reforma legislativa do estatuto no que se refere ao tratamento do adolescente a quem é imputado um crime. Essa reforma, ainda longe de resolver o problema central da ausência de Direitos Fundamentais Materiais do adolescente escolhido pela justiça da infância e da juventude - que mimetiza a justiça penal -, pelo menos propiciaria a equanimidade formal do tratamento do adolescente com relação ao adulto. Este artigo tem o objetivo de resgatar a experiência brasileira bem como apresentar e debater propostas de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente.por
dc.descriptionA pesar de sus avances, el Estatuto del Niño y del Adolescente en Brasil, dejó espacios demasiado amplios de discrecionalidad en el ámbito del llamado procedimiento de investigación del acto delictivo. A lo largo de los años, no se logró una reforma legislativa del estatuto en lo que se refiere al tratamiento del adolescente a quien le es imputado un delito. Tal reforma, aún lejos de solucionar el problema central de la ausencia de derechos fundamentales materiales del adolescente seleccionado por la justicia de la infancia y de la juventud -que mimetiza la justicia penal-, al menos propiciaría la ecuanimidad formal del tratamiento del adolescente con relación al adulto. Este artículo tiene por objetivo rescatar la experiencia brasileña, así como presentar y debatir propuestas de reforma del Estatuto del Niño y del Adolescente.spa
dc.formatPDF
dc.format.extentp. 117-134
dc.format.mediumElectrónico
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isospa
dc.publisherUniversidad de Medellín
dc.relation.ispartofseriesOpinión Jurídica; Vol. 18 Núm. 37 (2019)
dc.relation.haspartOpinión Jurídica; Vol. 18 Núm. 37 julio-diciembre 2019
dc.relation.urihttps://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/2993
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/*
dc.sourceOpinión Jurídica; Vol 18 No 37 (2019): julio-diciembre; 117-134
dc.subjectDerecho Internacional de los derechos humanos
dc.subjectParadigmas
dc.subjectJusticia juvenil
dc.subjectEstatuto del Niño y del Adolescente
dc.subjectReforma legal
dc.subjectInternational right of human rights
dc.subjectParadigms
dc.subjectJuvenile justice
dc.subjectStatute of the Child and Adolescent
dc.subjectLegal reform
dc.subjectDireito Internacional dos Direitos Humanos
dc.subjectparadigmas
dc.subjectJustiça juvenil
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente
dc.subjectReforma legal
dc.titleDesafíos de la justicia juvenil en Brasil: la reforma del Estatuto del Niño y del Adolescente
dc.titleChallenges for Juvenile Justice in Brazil: the Reform of the Statute of the Child and Adolescent
dc.titleDesafios da justiça juvenil no Brasil: a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente
dc.typeArticle
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22395/ojum.v18n37a4
dc.relation.citationvolume18
dc.relation.citationissue37
dc.relation.citationstartpage117
dc.relation.citationendpage134
dc.audienceComunidad Universidad de Medellín
dc.publisher.facultyFacultad de Derecho
dc.coverageLat: 06 15 00 N degrees minutes Lat: 6.2500 decimal degreesLong: 075 36 00 W degrees minutes Long: -75.6000 decimal degrees
dc.publisher.placeMedellín
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dc.rights.creativecommonsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International*
dc.identifier.eissn2248-4078
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.localArtículo científico
dc.type.driverinfo:eu-repo/semantics/article
dc.identifier.reponamereponame:Repositorio Institucional Universidad de Medellín
dc.identifier.repourlrepourl:https://repository.udem.edu.co/
dc.identifier.instnameinstname:Universidad de Medellín


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