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Security and Justice: the Non-Criminal Prosecution Agreement and its Compatibility with the Prosecuting System

Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório;
Seguridad y justicia: el acuerdo de no persecución penal y su compatibilidad con el sistema acusatorio

dc.contributor.authorLangroiva Pereira, Claudio José
dc.contributor.authorGirade Parise, Bruno
dc.date.accessioned2021-09-16T17:11:38Z
dc.date.available2021-09-16T17:11:38Z
dc.date.created2020-05-08
dc.identifier.issn1692-2530
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11407/6444
dc.descriptionPublic safety and security directly involve both legal certainty and the security of democratic institutions. Since the acknowledgement by the Brazilian Federal Supreme Court of the constitutionality of criminal investigations being carried out directly by the Public Prosecution Service, without police direction, the National Council of the Public Prosecution Service complied with the determination to regulate the matter, at institutional level, issuing the Resolution 181, of August 7, 2017. Further to the regulation of the investigation, the Resolution also provides in its article 18 the "non-criminal prosecution agreement".Given this scenario, the main aim of this paper is to assess the Resolution and the referred institute, taking as its premises the Brazilian Federal Constitution, the accusatorial system, the principles of legality and the legal reserve. As a specific objective, the article seeks to analyze those from the perspective of proper (criminal) legal proceedings, as well as the fundamental rights and guarantees of the citizen in the Brazilian Democratic State of Law. The issue that drives the investigation, directly anchored to the legal certainty and the security of democratic institutions, is whether by proposing an alteration of the Criminal Procedure through Resolution - with agreements made before the denunciation and with counterparts similar to the penalty - the ministerial body has conformed to the current procedural system. The prevailing methodology of this research was a literature review, seeking to open a dialogue between contemporary authors on the subject matter.The prevailing methodology of this research was a literature review, seeking to open a dialogue between contemporary authors on the subject matter.eng
dc.descriptionA segurança pública envolve diretamente a segurança jurídica e a segurança das instituições democráticas. A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da constitucionalidade de investigações penais serem realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem a presidência da autoridade policial, o Conselho Nacional do Ministério Público cumpriu determinação de regulamentar a questão, em âmbito institucional, quando editou a Resolução 181, de 7 de agosto de 2017. Além da regulamentação da investigação, a Resolução também prevê em seu artigo 18 o "acordo de não persecução penal". Diante desse cenário, o artigo tem como objetivo geral avaliar a Resolução e o referido instituto. Para isso, toma como premissas a Constituição Federal brasileira, o sistema acusatório, os princípios da legalidade e da reserva legal. Como objetivo específico, o texto pretende analisá-los sob a ótica do devido processo legal (penal) e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito brasileiro. A questão que impulsiona a investigação, ligada diretamente à segurança jurídica e à segurança das instituições democráticas, está em saber se ao propor uma modificação no Processo Penal por meio de Resolução, com acordos realizados antes da denúncia e com contrapartidas assemelhadas à pena, o órgão ministerial obedeceu ao sistema processual vigente.O estudo utiliza como método, predominantemente, a revisão bibliográfica e procura traçar um diálogo entre autores contemporâneos sobre o tema em questão.por
dc.descriptionLa seguridad pública implica directamente la seguridad jurídica y la seguridad de las instituciones democráticas. Desde el reconocimiento por parte de la Corte Suprema Federal de Brasil de la constitucionalidad de las investigaciones penales que se llevan a cabo directamente por el Ministerio Público, sin la presidencia de la autoridad policial, el Consejo Nacional del Servicio de Fiscalía Pública cumplió con la determinación de regular el problema, a nivel institucional, al emitir la Resolución 181, del 7 de agosto de 2017. Además de la regulación de la investigación, la Resolución también establece en su artículo 18 el "acuerdo de no persecución penal". Ante este escenario, el objetivo general del artículo es evaluar la Resolución y ese instituto. Para ello, toma como premisas la Constitución Federal brasileña, el sistema acusatorio, los principios de legalidad y la reserva legal. Como objetivo específico, el texto pretende analizarlos desde la perspectiva del debido proceso (penal) y los derechos y garantías fundamentales del ciudadano en el Estado de Derecho Democrático brasileño. El tema que impulsa la investigación, directamente relacionado con la seguridad jurídica y la seguridad de las instituciones democráticas, es saber si al proponer una modificación del Procedimiento Penal mediante resolución, con acuerdos realizados antes de la denuncia y con contrapartes similares a la pena, la Fiscalia siguió el sistema procesal actual.El estudio utiliza como método, predominantemente, la revisión de la literatura, y busca establecer un diálogo entre autores contemporáneos sobre el tema en cuestión.spa
dc.formatPDF
dc.format.extentp. 115-135
dc.format.mediumElectrónico
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidad de Medellín
dc.relation.ispartofseriesOpinión Jurídica; Vol. 19 Núm. 38 (2020)
dc.relation.haspartOpinión Jurídica; Vol. 19 Núm. 38 enero-junio 2020
dc.relation.urihttps://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3282
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
dc.sourceOpinión Jurídica; Vol 19 No 38 (2020): January-june; 115-135
dc.subjectSeguridad pública
dc.subjectJusticia penal negociada
dc.subjectJusticia transicional
dc.subjectSistema acusatorio
dc.subjectAcuerdo de no persecución penal
dc.subjectFiscalía
dc.subjectPrincipio de legalidad
dc.subjectPrincipio de obligación
dc.subjectPrincipio de oportunidad
dc.subjectJurisdiccionalidad
dc.subjectPublic safety and security
dc.subjectNegotiated criminal justice
dc.subjectTransitional justice
dc.subjectAccusatory system
dc.subjectNon-criminal prosecution agreement
dc.subjectPublic Ministry
dc.subjectPrinciple of legality
dc.subjectPrinciple of obligation
dc.subjectOpportunity principle
dc.subjectJurisdiction
dc.subjectSegurança pública
dc.subjectJustiça penal negociada
dc.subjectJustiça transacional
dc.subjectSistema acusatório
dc.subjectAcordo de não persecução penal
dc.subjectMinistério Público
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectPrincípio da obrigatoriedade
dc.subjectPrincípio da oportunidade
dc.subjectJurisdicionalidade
dc.titleSecurity and Justice: the Non-Criminal Prosecution Agreement and its Compatibility with the Prosecuting Systemeng
dc.titleSegurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatóriopor
dc.titleSeguridad y justicia: el acuerdo de no persecución penal y su compatibilidad con el sistema acusatoriospa
dc.typeArticle
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a6
dc.relation.citationvolume19
dc.relation.citationissue38
dc.relation.citationstartpage115
dc.relation.citationendpage135
dc.audienceComunidad Universidad de Medellín
dc.publisher.facultyFacultad de Derecho
dc.coverageLat: 06 15 00 N degrees minutes Lat: 6.2500 decimal degreesLong: 075 36 00 W degrees minutes Long: -75.6000 decimal degrees
dc.publisher.placeMedellín
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dc.rights.creativecommonsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International
dc.identifier.eissn2248-4078
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.localArtículo científico
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